10.455, de 13.5.2002 - Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Mensagem de veto

Leis Ordinárias - 10.455, de 13.5.2002 - Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Mensagem de veto

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 10.455, DE 13 DE MAIO DE 2002.

Mensagem de veto

Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 69 ..................................................................

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima."(NR)

Art. 2^o (VETADO)

Brasília, 13 de maio de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.5.2002

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