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Lei nº 10.447/2002

Leis Ordinárias - 10.447, de 9.5.2002 - Institui o Dia Nacional da Adoção.


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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.447, DE 9 DE MAIO DE 2002.

Institui o Dia Nacional da Adoção.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 o Fica instituído o Dia Nacional da Adoção a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio.

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2002; 181 o da Independência e 114 o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  10.5.2002


Conteudo atualizado em 13/12/2021