Artigo 3 - Leis Ordinárias (2015) - 13.179, de 22.10.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.179, de 22.10.2015 - Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.




Artigo 3



Art. 3o  A desobediência ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.