Artigo 3 - Leis Ordinárias (2015) - 13.179, de 22.10.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.179, de 22.10.2015 - Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.




Artigo 3



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Art. 3º A desobediência ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.


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