Artigo 4 - Leis Ordinárias (2015) - 13.160, de 25.8.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.160, de 25.8.2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978. Mensagem de veto




Artigo 4



Art. 4o Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e cinquenta dias de sua publicação oficial. 

Brasília, 25 de agosto de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Tarcísio José Massote de Godoy
Gilberto Kassab

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2015

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