Art. 10 da Lei nº 9.641/1998: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.641, de 25.05.98 - Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências.

Artigo 10

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Art. 10. O docente da Carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, desde que faça opção nos termos do art. 2º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.048-32, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)

§ 1^o O docente a que se refere este artigo cedido para órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, para o exercício de cargo de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 e DAS-4, ou equivalentes, quando optante pela remuneração do cargo efetivo, perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao Regime de Dedicação Exclusiva. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.048-32, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)

§ 2^o O acréscimo previsto no parágrafo anterior poderá ser percebido no caso de docente cedido para o Ministério da Educação e do Desporto para o exercício de cargo em comissão de nível DAS-3 ~~(Revogado pela Medida Provisória nº 2.048-32, de 2000)~~ (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001)

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