Artigo 16 - Leis Ordinárias (2015) - 13.155, de 4.8.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.155, de 4.8.2015 - Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; di




Artigo 16



Art. 16.  Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos: 

I - o descumprimento do disposto no art. 4o desta Lei, observado o disposto nos arts. 21 a 24 desta Lei; 

II - a falta de pagamento de três parcelas; ou 

III - a falta de pagamento de até duas prestações, se extintas todas as demais ou vencida a última prestação do parcelamento. 

Parágrafo único.  É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.