Artigo 46 - Leis Ordinárias (2015) - 13.155, de 4.8.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.155, de 4.8.2015 - Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; di




Artigo 46



Art. 46.  Serão exigidas: 

I - a partir da entrada em vigor desta Lei, as condições previstas nos incisos I a VII do caput do art. 4o desta Lei; e 

II - a partir de 1o de janeiro de 2016, as condições previstas: 

a) nos incisos VIII a X do caput do art. 4o desta Lei; e 

b) no parágrafo único do art. 4o desta Lei.