Artigo 5 - Leis Ordinárias (2015) - 13.155, de 4.8.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.155, de 4.8.2015 - Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; di




Artigo 5



Art. 5o  A entidade de administração do desporto ou liga que organizar competição profissional de futebol deverá: 

I - publicar, em sítio eletrônico próprio, sua prestação de contas e demonstrações contábeis padronizadas, após terem sido submetidas a auditoria independente; 

II - garantir a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições; 

III - assegurar a existência e a autonomia do seu conselho fiscal; 

IV - estabelecer em seu estatuto ou contrato social: 

a) mandato de até quatro anos para seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos, permitida uma única recondução; e 

b) a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições; 

V - prever, em seu regulamento geral de competições, no mínimo, as seguintes sanções para o descumprimento das condições previstas nos incisos I a X do caput do art. 4o desta Lei: 

a) advertência; e 

b) proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5o do art. 28 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998. 

Parágrafo único.  A aplicação das penalidades de que tratam as alíneas a e b do inciso V do caput deste artigo não tem natureza desportiva ou disciplinar e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva. 

Seção II

Do Parcelamento Especial de Débitos das Entidades Desportivas Profissionais de Futebol perante a União 

Subseção I

Disposições Gerais