Artigo 11 - Leis Ordinárias (2015) - 13.153, de 30.7.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.153, de 30.7.2015 - Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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