Artigo 9 - Leis Ordinárias (2015) - 13.153, de 30.7.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.153, de 30.7.2015 - Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º A CNCD será presidida pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e terá sua composição e funcionamento fixados no seu regulamento.