Art. 3º da Lei nº 8.958/1994

I - observar a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, referentes à contratação de obras, compras e serviços;

II - prestar contas dos recursos aplicados aos órgãos públicos financiadores;

III - submeter-se ao controle finalístico e de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante;

IV - submeter-se à fiscalização da execução dos contratos de que trata esta lei pelo Tribunal de Contas da União e pelo órgão de controle interno competente.

Art. 3^o  Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes abrangidos por esta Lei, inclusive daqueles que envolvam recursos provenientes do poder público, as fundações de apoio adotarão regulamento específico de aquisições e contratações de obras e serviços, a ser editado por meio de ato do Poder Executivo federal.                     (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)       (Regulamento)     (Vigência)

Art. 3^o  Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes abrangidos por esta Lei que envolvam recursos provenientes do poder público, as fundações de apoio adotarão regulamento específico de aquisições e contratações de obras e serviços, a ser editado por meio de ato do Poder Executivo de cada nível de governo.                 (Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)

I - (revogado);             (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

II - (revogado);              (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

III - (revogado);             (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

IV - (revogado).               (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

§ 1^o  As fundações de apoio, com a anuência expressa das instituições apoiadas, poderão captar e receber diretamente os recursos financeiros necessários à formação e à execução dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, sem ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional.                  (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

§ 2^o  As fundações de apoio não poderão:                     (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

I - contratar cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de:                      (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

a) servidor das IFES e demais ICTs que atue na direção das respectivas fundações; e                   (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

b) ocupantes de cargos de direção superior das IFES e demais ICTs por elas apoiadas;                  (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

II - contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista:                   (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

a) seu dirigente;                     (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

b) servidor das IFES e demais ICTs; e                       (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

c) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de seu dirigente ou de servidor das IFES e demais ICTs por elas apoiadas; e                     (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

III - utilizar recursos em finalidade diversa da prevista nos projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação.                   (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

§ 3^o Aplicam-se às contratações que não envolvam a aplicação de recursos públicos as regras instituídas pela instância superior da fundação de apoio, disponíveis em seu sítio eletrônico, respeitados os princípios mencionados no art. 2^o desta Lei.                (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Art. 3^o-A.  Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes na forma desta Lei, as fundações de apoio deverão:                    (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

I - prestar contas dos recursos aplicados aos entes financiadores;                     (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

II - submeter-se ao controle de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante; e        (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

III - submeter-se ao controle finalístico pelo órgão de controle governamental competente.                      (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Conteudo atualizado em 26/05/2021