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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.861, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
Conversão da Medida Provisória nº 616, de 2013 | Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica. |
Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 616, de 2013, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00 (dois bilhões, novecentos e trinta e dois milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 12 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2013
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | |||||||||
UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação |
| ||||||||
ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0902 | Operações Especiais: Financiamentos com Retorno | 2.932.125.346 | |||||||
Operações Especiais |
| ||||||||
12 694 | 0902 00IG | Concessão de Financiamento Estudantil - FIES | 2.932.125.346 | ||||||
12 694 | 0902 00IG 6500 | Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário) | 2.932.125.346 | ||||||
| F | 5 | 0 | 90 | 0 | 388 | 2.932.125.346 | ||
TOTAL – FISCAL | 2.932.125.346 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.932.125.346 |
Conteudo atualizado em 24/04/2024