Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.861, de 12.9.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.861, de 12.9.2013 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00 (dois bilhões, novecentos e trinta e dois milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.