Leis Ordinárias (2013) - 12.937, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.937, de 27.12.2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00, para os fins que especifica.




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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.937, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00 (sessenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º O Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

64.754.694

Operações Especiais

28 846

0910 00NJ

Contribuição à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento – UNITAID

60.554.694

28 846

0910 00NJ 0002

Contribuição à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento – UNITAID - No Exterior

60.554.694

S

3

2

80

0

151

60.554.694

28 846

0910 00NK

Contribuição à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI

4.200.000

28 846

0910 00NK 0002

Contribuição à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI - No Exterior

4.200.000

S

3

2

80

0

151

4.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

64.754.694

TOTAL - GERAL

64.754.694


ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

2.100.000

Atividades

10 305

2015 20YE

Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

2.100.000

10 305

2015 20YE 0001

Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional

2.100.000

S

3

1

90

6

151

2.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

2.100.000

TOTAL - GERAL

2.100.000


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

62.654.694

Atividades

08 334

2029 20GG

Fomento, Capacitação Ocupacional, Intermediação e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores

62.654.694

08 334

2029 20GG 0001

Fomento, Capacitação Ocupacional, Intermediação e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores - Nacional

62.654.694

S

3

2

90

0

151

62.654.694

TOTAL – SEGURIDADE

62.654.694

TOTAL - GERAL

62.654.694

*


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