Leis Ordinárias (2013) - 12.941, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.941, de 27.12.2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L12941

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.941, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00 (cento e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

14.200.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

09 271

2061 2593

Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social

 

 

 

 

 

 

12.200.000

09 271

2061  2593 0001

Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Nacional

 

 

 

 

 

 

12.200.000

 

 

 

S

4

2

90

0

151

12.200.000

 

 

PROJETOS

 

 

 

 

 

 

 

09 271

2061 116V

Instalação da Unidade de Funcionamento do INSS

 

 

 

 

 

 

2.000.000

09 271

2061  116V 0029

Instalação da Unidade de Funcionamento do INSS - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

S

4

2

90

0

151

1.000.000

09 271

2061  116V 0035

Instalação da Unidade de Funcionamento do INSS - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

S

4

2

90

0

151

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

14.200.000

TOTAL - GERAL

14.200.000


  

 

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

600.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

11 334

2029 20ZL

Fortalecimento da Institucionalização da Política Nacional de Economia Solidária

 

 

 

 

 

 

600.000

11 334

2029  20ZL 0001

Fortalecimento da Institucionalização da Política Nacional de Economia Solidária - Nacional

 

 

 

 

 

 

600.000

 

 

 

F

3

2

40

0

100

600.000

2067

Resíduos Sólidos

400.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

11 333

2067 8274

Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos

 

 

 

 

 

 

400.000

11 333

2067  8274 6500

Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos - Nacional (Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis)

 

 

 

 

 

 

400.000

 

 

 

F

3

2

40

0

100

400.000

2071

Trabalho, Emprego e Renda

1.600.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

11 125

2071 20YU

Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho

 

 

 

 

 

 

1.600.000

11 125

2071  20YU 0001

Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.600.000

 

 

 

F

3

2

90

0

174

1.200.000

 

 

 

F

3

2

90

0

176

400.000

TOTAL – FISCAL

2.600.000

TOTAL - GERAL

2.600.000


  

 

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Trabalho, Emprego e Renda

138.833.308

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

11 333

2071 20JT

Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine

 

 

 

 

 

 

77.594.964

11 333

2071  20JT 0001

Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine - Nacional

 

 

 

 

 

 

77.594.964

 

 

 

S

4

2

30

0

174

15.518.993

 

 

 

S

3

2

30

0

174

62.075.971

11 126

2071 20YX

Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego

 

 

 

 

 

 

13.148.960

11 126

2071  20YX 0001

Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego - Nacional

 

 

 

 

 

 

13.148.960

 

 

 

S

3

2

30

0

100

13.148.960

11 571

2071 20YY

Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda

 

 

 

 

 

 

4.851.503

11 571

2071  20YY 0001

Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda - Nacional

 

 

 

 

 

 

4.851.503

 

 

 

S

3

2

50

0

100

154.139

 

 

 

S

3

2

30

0

100

3.197.364

 

 

 

S

3

2

50

0

180

141.000

 

 

 

S

3

2

90

0

180

1.359.000

11 123

2071 20Z3

Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial

 

 

 

 

 

 

19.498.289

11 123

2071  20Z3 0001

Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial - Nacional

 

 

 

 

 

 

19.498.289

 

 

 

S

3

2

90

0

174

19.498.289

11 125

2071 4245

Classificação Brasileira de Ocupações - CBO

 

 

 

 

 

 

328.626

11 125

2071  4245 0001

Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - Nacional

 

 

 

 

 

 

328.626

 

 

 

S

3

2

90

0

174

328.626

11 126

2071 4741

Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda

 

 

 

 

 

 

20.823.348

11 126

2071  4741 0001

Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda -

 

 

 

 

 

 

20.823.348

 

 

 

S

3

2

90

0

174

20.823.348

11 334

2071 8617

Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT

 

 

 

 

 

 

2.587.618

11 334

2071  8617 0001

Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.587.618

 

 

 

S

3

2

40

0

180

2.388.377

 

 

 

S

3

2

30

0

100

199.241

2127

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Emprego

1.220.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

11 122

2127 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

1.220.000

11 122

2127  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.220.000

 

 

 

S

4

2

90

0

174

1.220.000

TOTAL – SEGURIDADE

140.053.308

TOTAL - GERAL

140.053.308


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2069

Segurança Alimentar e Nutricional

14.928.463

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 244

2069 8929

Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos

 

 

 

 

 

 

14.928.463

08 244

2069  8929 0001

Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos - Nacional

 

 

 

 

 

 

13.928.463

 

 

 

S

4

2

90

0

151

13.928.463

08 244

2069  8929 0031

Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos – No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

S

4

2

90

0

151

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

14.928.463

TOTAL - GERAL

14.928.463


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

2.950.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 244

2037 2B30

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica

 

 

 

 

 

 

2.750.000

08 244

2037  2B30 0023

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

S

3

2

40

0

100

2.000.000

08 244

2037  2B30 0043

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

750.000

 

 

 

S

4

2

40

0

100

750.000

08 244

2037 2B31

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial

 

 

 

 

 

 

200.000

08 244

2037  2B31 0016

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Amapá

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

S

4

2

30

0

100

200.000

TOTAL – SEGURIDADE

2.950.000

TOTAL - GERAL

2.950.000


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

1.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 364

2032 20GK

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

 

 

 

 

 

 

1.000.000

12 364

2032  20GK 0043

Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL - GERAL

1.000.000


  

 

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

11.200.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

09 128

2061 20GN

Educação Previdenciária e Financeira

 

 

 

 

 

 

2.000.000

09 128

2061  20GN 0001

Educação Previdenciária e Financeira - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

S

3

2

90

0

151

2.000.000

09 183

2061 20HR

Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social

 

 

 

 

 

 

1.400.000

09 183

2061  20HR 0001

Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.400.000

 

 

 

S

3

2

90

0

151

1.400.000

09 183

2061 20HT

Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC

 

 

 

 

 

 

1.500.000

09 183

2061  20HT 0001

Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.500.000

 

 

 

S

3

2

90

0

151

1.500.000

09 131

2061 4641

Publicidade de Utilidade Pública

 

 

 

 

 

 

6.300.000

09 131

2061  4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

 

 

 

 

 

 

6.300.000

 

 

 

S

3

2

90

0

151

6.300.000

2114

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Previdência Social

3.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

09 128

2114 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

 

 

 

 

 

 

3.000.000

09 128

2114  4572 0001

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.000.000

 

 

 

S

3

2

90

0

151

3.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

14.200.000

TOTAL - GERAL

14.200.000


  

 

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2044

Autonomia e Emancipação da Juventude

118.245.227

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

11 366

2044 2A95

Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional – ProJovem Urbano e Campo

 

 

 

 

 

 

118.245.227

11 366

2044  2A95 0001

Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo - Nacional

 

 

 

 

 

 

118.245.227

 

 

 

F

3

2

30

0

174

40.650.263

 

 

 

F

3

2

90

0

174

2.245.484

 

 

 

F

3

2

50

0

174

1.230.881

 

 

 

F

3

2

40

0

174

74.118.599

2071

Trabalho, Emprego e Renda

1.200.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

11 332

2071 2C45

Agenda Nacional de Trabalho Decente

 

 

 

 

 

 

1.200.000

11 332

2071  2C45 0001

Agenda Nacional de Trabalho Decente - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.200.000

 

 

 

F

3

2

90

0

174

1.200.000

2127

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Emprego

1.220.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

11 661

2127 2374

Fomento ao Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Empresas de Médio Porte

 

 

 

 

 

 

1.220.000

11 661

2127  2374 0001

Fomento ao Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Empresas de Médio Porte - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.220.000

 

 

 

F

4

2

90

0

174

1.220.000

TOTAL – FISCAL

120.665.227

TOTAL - GERAL

120.665.227


  

 

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Trabalho, Emprego e Renda

20.588.081

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

11 333

2071 20Z1

Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores

 

 

 

 

 

 

19.088.081

11 333

2071  20Z1 0001

Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Nacional

 

 

 

 

 

 

19.088.081

 

 

 

S

3

2

50

0

100

154.139

 

 

 

S

3

2

30

0

100

16.545.565

 

 

 

S

3

2

40

0

180

2.388.377

11 333

2071 20Z2

Certificação de Instituições e de Trabalhadores

 

 

 

 

 

 

1.500.000

11 333

2071  20Z2 0001

Certificação de Instituições e de Trabalhadores - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.500.000

 

 

 

S

3

2

50

0

180

141.000

 

 

 

S

3

2

90

0

180

1.359.000

2127

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Emprego

400.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

11 122

2127 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

400.000

11 122

2127  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

400.000

 

 

 

S

3

2

90

0

176

400.000

TOTAL – SEGURIDADE

20.988.081

TOTAL - GERAL

20.988.081


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2069

Segurança Alimentar e Nutricional

16.928.463

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 306

2069 2798

Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar

 

 

 

 

 

 

16.928.463

08 306

2069  2798 0001

Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar - Nacional

 

 

 

 

 

 

16.928.463

 

 

 

S

3

2

90

0

151

16.928.463

TOTAL – SEGURIDADE

16.928.463

TOTAL - GERAL

16.928.463


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

950.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 244

2037 2B31

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial

 

 

 

 

 

 

950.000

08 244

2037  2B31 0043

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

750.000

 

 

 

S

4

2

40

0

100

750.000

08 244

2037  2B31 0407

Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Município de Santana - AP

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

S

4

2

40

0

100

200.000

TOTAL – SEGURIDADE

950.000

TOTAL - GERAL

950.000

*