Leis Ordinárias (2013) - 12.943, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.943, de 27.12.2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L12943

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A  PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 107.050.000,00 (cento e sete milhões e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

3.250.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 302

2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

 

 

 

 

 

 

3.250.000

10 302

20158535 0024

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

1.150.000

 

 

 

S

4

2

50

6

153

1.150.000

10 302

20158535 3474

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Campinas - SP

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

S

4

2

40

6

153

1.000.000

10 302

20158535 7318

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Aquisição de Equipamentos - No Estado de Rondônia

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

S

4

2

30

6

153

1.000.000

10 302

20158535 7330

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Fundação Altino Ventura - Recife - PE

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

S

4

2

50

6

153

100.000

2065

Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas

103.800.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 423

2065 20YP

Promoção, Proteção, Vigilância, Segurança Alimentar e Nutricional e Recuperação da Saúde Indígena

 

 

 

 

 

 

103.800.000

10 423

206520YP 0001

Promoção, Proteção, Vigilância, Segurança Alimentar e Nutricional e Recuperação da Saúde Indígena - Nacional

 

 

 

 

 

 

103.800.000

 

 

 

S

3

2

50

6

151

103.800.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

107.050.000

TOTAL - GERAL

107.050.000



 

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

87.250.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 303

2015 20AE

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

 

 

 

 

 

 

1.000.000

10 303

201520AE 3474

Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Município de Campinas - SP

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

S

3

1

40

6

153

1.000.000

10 302

2015 20B0

Atenção Especializada em Saúde Mental

 

 

 

 

 

 

1.000.000

10 302

201520B0 7008

Atenção Especializada em Saúde Mental - Centro de Atenção Psicossocial - Álcool e Outras Drogas (CAPS-AD) - No Estado de Rondônia

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

S

4

2

30

6

153

1.000.000

10 301

2015 20YL

Implantação das Academias da Saúde

 

 

 

 

 

 

84.000.000

10 301

201520YL 0001

Implantação das Academias da Saúde - Nacional

 

 

 

 

 

 

84.000.000

 

 

 

S

4

2

31

0

151

84.000.000

10 302

2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

 

 

 

 

 

 

100.000

10 302

20158535 7328

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira (IMIP) - Recife - PE

 

 

 

 

 

 

100.000

 

 

 

S

4

2

50

6

153

100.000

10 301

2015 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

 

 

 

 

 

 

1.150.000

10 301

20158581 0024

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

1.150.000

 

 

 

S

4

2

30

6

153

1.150.000

2065

Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas

19.800.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

10 511

2065 7684

Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção e Controle de Agravos

 

 

 

 

 

 

19.800.000

10 511

20657684 0001

Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para Prevenção e Controle de Agravos - Nacional

 

 

 

 

 

 

19.800.000

 

 

 

S

4

2

90

6

151

19.800.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

107.050.000

TOTAL - GERAL

107.050.000

*