Leis Ordinárias (2013) - 12.942, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.942, de 27.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00, para os fins que especifica.




L12942

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.942, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00, para os fins que especifica.

A  PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00 (trezentos e sessenta e sete milhões, duzentos e sessenta mil, trezentos e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - excesso de arrecadação, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 365.281.000,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.979.302,00 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

193.650.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 00A2

Participação da União no Capital do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

 

 

 

 

 

 

193.650.000

28 846

0909  00A2 0001

Participação da União no Capital do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO - Nacional

 

 

 

 

 

 

193.650.000

 

 

 

F

5

2

90

0

188

193.650.000

0913

Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais

165.281.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

04 212

0913 0403

Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

 

 

 

 

 

 

125.171.000

04 212

0913  0403 0002

Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - No Exterior

 

 

 

 

 

 

125.171.000

 

 

 

F

5

0

90

0

188

125.171.000

04 212

0913 0544

Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID

 

 

 

 

 

 

40.110.000

04 212

0913  0544 0002

Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID - No Exterior

 

 

 

 

 

 

40.110.000

 

 

 

F

5

0

90

0

188

40.110.000

TOTAL – FISCAL

358.931.000

TOTAL - GERAL

358.931.000


  

 

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Turismo

6.800.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

23 695

2076 10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

 

 

 

 

 

 

6.800.000

23 695

2076  10V0 0369

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de São Félix do Xingu – PA

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

500.000

23 695

2076  10V0 0667

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Miranda do Norte – MA

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

500.000

23 695

2076  10V0 1075

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Itaitinga – CE

 

 

 

 

 

 

750.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

750.000

23 695

2076  10V0 1357

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Areial – PB

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

500.000

23 695

2076  10V0 1456

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Massaranduba – PB

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

500.000

23 695

2076  10V0 2151

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Lajedão – BA

 

 

 

 

 

 

750.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

750.000

23 695

2076  10V0 3414

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Auriflama - SP

 

 

 

 

 

 

450.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

450.000

23 695

2076  10V0 4604

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Pinhalzinho – SC

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

200.000

23 695

2076  10V0 5214

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Bonito – MS

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

500.000

23 695

2076  10V0 5258

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Ponta Porã - MS

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

500.000

23 695

2076  10V0 5631

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de São Domingos - GO

 

 

 

 

 

 

450.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

450.000

23 695

2076  10V0 7130

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nos Municípios da Região Metropolitana do Estado de Rondônia

 

 

 

 

 

 

450.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

450.000

23 695

2076  10V0 7132

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

750.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

750.000

TOTAL – FISCAL

6.800.000

TOTAL - GERAL

6.800.000


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

1.529.302

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0910 00NF

Contribuição ao Fundo de Promoção das Cooperativas do Mercosul – FCOOP Mercosul (MRE)

 

 

 

 

 

 

472.500

28 846

0910  00NF 0001

Contribuição ao Fundo de Promoção das Cooperativas do Mercosul – FCOOP Mercosul (MRE) - Nacional

 

 

 

 

 

 

472.500

 

 

 

F

3

2

80

0

100

472.500

28 846

0910 00NG

Contribuição ao Fórum Internacional de Reguladores de Auditoria Independente – IFIAR (MF)

 

 

 

 

 

 

56.802

28 846

0910  00NG 0001

Contribuição ao Fórum Internacional de Reguladores de Auditoria Independente – IFIAR (MF) - Nacional

 

 

 

 

 

 

56.802

 

 

 

F

3

2

80

0

100

56.802

28 846

0910 00OD

Contribuição ao Fundo de Emergência das Nações Unidas para a Infância – UNICEF (MEC)

 

 

 

 

 

 

1.000.000

28 846

0910  00OD 0001

Contribuição ao Fundo de Emergência das Nações Unidas para a Infância – UNICEF (MEC) - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

3

2

80

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.529.302

TOTAL - GERAL

1.529.302


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

1.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 00LZ

Participação da União no Capital Social - Centro Brasileiro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE

 

 

 

 

 

 

1.000.000

28 846

0909  00LZ 5664

Participação da União no Capital Social - Centro Brasileiro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

5

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL - GERAL

1.000.000


  

 

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Turismo

450.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

23 695

2076 10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

 

 

 

 

 

 

450.000

23 695

2076  10V0 3611

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Iracemápolis - SP

 

 

 

 

 

 

450.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

450.000

TOTAL – FISCAL

450.000

TOTAL - GERAL

450.000


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

529.302

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0910 00B7

Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE)

 

 

 

 

 

 

529.302

28 846

0910  00B7 0002

Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE) - No Exterior

 

 

 

 

 

 

529.302

 

 

 

F

3

2

80

0

100

529.302

TOTAL – FISCAL

529.302

TOTAL - GERAL

529.302

*