Leis Ordinárias (2013) - 12.949, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.949, de 27.12.2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00, para os fins que especifica.




L12949

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.949, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013) crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, vinte mil e trezentos reais), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são oriundos de recursos para aumento do patrimônio líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos/atividades constantes do Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

455.020.300

TOTAL GERAL

455.020.300

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação

61.314.061

781 - Transporte Aéreo

393.706.239

TOTAL GERAL

455.020.300

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

455.020.300

126- Tecnologia da Informação

61.314.061

781- Transporte Aéreo

393.706.239

TOTAL GERAL

455.020.300

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

61.314.061

2017 - Aviação Civil

353.131.994

2058 - Política Nacional de Defesa

40.574.245

TOTAL GERAL

455.020.300

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

62000 - Secretaria de Aviação Civil

455.020.300

TOTAL GERAL

455.020.300

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

455.020.300

TOTAL GERAL

455.020.300

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

379.161.526

6.2.0.0.00.00

Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

379.161.526

6.2.1.0.00.00

Tesouro

379.161.526

6.2.1.1.00.00

Direto

338.555.529

6.2.1.3.00.00

Saldos de Exercícios Anteriores

40.605.997

TOTAL GERAL

379.161.526

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

379.161.526

 

 

ÓRGÃO:  62000 - Secretaria de Aviação Civil

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

455.020.300

TOTAL GERAL

455.020.300

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação

61.314.061

781 - Transporte Aéreo

393.706.239

TOTAL GERAL

455.020.300

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

455.020.300

126- Tecnologia da Informação

61.314.061

781- Transporte Aéreo

393.706.239

TOTAL GERAL

455.020.300

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

61.314.061

2017 - Aviação Civil

353.131.994

2058 - Política Nacional de Defesa

40.574.245

TOTAL GERAL

455.020.300

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

455.020.300

TOTAL GERAL

455.020.300

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

455.020.300

TOTAL GERAL

455.020.300

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

379.161.526

6.2.0.0.00.00

Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

379.161.526

6.2.1.0.00.00

Tesouro

379.161.526

6.2.1.1.00.00

Direto

338.555.529

6.2.1.3.00.00

Saldos de Exercícios Anteriores

40.605.997

TOTAL GERAL

379.161.526

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

379.161.526

 

 

 

 

ÓRGÃO:  62000 - Secretaria de Aviação Civil

 

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

455.020.300

TOTAL GERAL

455.020.300

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação

61.314.061

781 - Transporte Aéreo

393.706.239

TOTAL GERAL

455.020.300

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

455.020.300

126- Tecnologia da Informação

61.314.061

781- Transporte Aéreo

393.706.239

TOTAL GERAL

455.020.300

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

61.314.061

2017 - Aviação Civil

353.131.994

2058 - Política Nacional de Defesa

40.574.245

TOTAL GERAL

455.020.300

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

455.020.300

TOTAL GERAL

455.020.300

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00

Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

379.161.526

6.2.0.0.00.00

Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

379.161.526

6.2.1.0.00.00

Tesouro

379.161.526

6.2.1.1.00.00

Direto

338.555.529

6.2.1.3.00.00

Saldos de Exercícios Anteriores

40.605.997

TOTAL GERAL

379.161.526

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

379.161.526

 

 

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0807

Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

61.314.061

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 126

0807 4103

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento

 

 

 

 

 

 

61.314.061

26 126

0807  4103 0001

Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional

 

 

 

 

 

 

61.314.061

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

495

61.314.061

2017

Aviação Civil

353.131.994

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 781

2017 4099

Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária

 

 

 

 

 

 

339.430.950

26 781

2017  4099 0001

Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional

 

 

 

 

 

 

339.430.950

 

 

 

I

4-INV

3

90

0

495

339.430.950

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 781

2017 145V

Ampliação da Infraestrutura do Aeroporto de Aracaju (SE)

 

 

 

 

 

 

858.770

26 781

2017  145V 0028

Ampliação da Infraestrutura do Aeroporto de Aracaju (SE) - No Estado de Sergipe

 

 

 

 

 

 

858.770

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

495

858.770

26 781

2017 1F54

Reforma e Ampliação do Terminal de Passageiros e do Sistema de Pistas e Pátios do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont (RJ)

 

 

 

 

 

 

12.842.274

26 781

2017  1F54 0033

Reforma e Ampliação do Terminal de Passageiros e do Sistema de Pistas e Pátios do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

12.842.274

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

495

12.842.274

2058

Política Nacional de Defesa

40.574.245

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 781

2058 2041

Manutenção dos Sistemas de Proteção ao Voo

 

 

 

 

 

 

40.574.245

26 781

2058  2041 0001

Manutenção dos Sistemas de Proteção ao Voo - Nacional

 

 

 

 

 

 

40.574.245

 

 

 

I

4-INV

3

90

0

495

40.574.245

TOTAL – INVESTIMENTOS

455.020.300

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

75.858.774

TOTAL GERAL

75.858.774

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

39.129.752

781 - Transporte Aéreo

36.729.022

TOTAL GERAL

75.858.774

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

75.858.774

122- Administração Geral

39.129.752

781- Transporte Aéreo

36.729.022

TOTAL GERAL

75.858.774

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

39.129.752

2017 - Aviação Civil

36.729.022

TOTAL GERAL

75.858.774

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

62000 - Secretaria de Aviação Civil

75.858.774

TOTAL GERAL

75.858.774

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

75.858.774

TOTAL GERAL

75.858.774

ÓRGÃO:  62000 - Secretaria de Aviação Civil

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

75.858.774

TOTAL GERAL

75.858.774

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

39.129.752

781 - Transporte Aéreo

36.729.022

TOTAL GERAL

75.858.774

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

75.858.774

122- Administração Geral

39.129.752

781- Transporte Aéreo

36.729.022

TOTAL GERAL

75.858.774

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

39.129.752

2017 - Aviação Civil

36.729.022

TOTAL GERAL

75.858.774

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

75.858.774

TOTAL GERAL

75.858.774

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

75.858.774

TOTAL GERAL

75.858.774

 

 

ÓRGÃO:  62000 - Secretaria de Aviação Civil

 

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

75.858.774

TOTAL GERAL

75.858.774

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

39.129.752

781 - Transporte Aéreo

36.729.022

TOTAL GERAL

75.858.774

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

75.858.774

122- Administração Geral

39.129.752

781- Transporte Aéreo

36.729.022

TOTAL GERAL

75.858.774

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

39.129.752

2017 - Aviação Civil

36.729.022

TOTAL GERAL

75.858.774

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

75.858.774

TOTAL GERAL

75.858.774

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0807

Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais

39.129.752

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 122

0807 4102

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos

 

 

 

 

 

 

39.129.752

26 122

0807  4102 0001

Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional

 

 

 

 

 

 

39.129.752

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

495

39.129.752

2017

Aviação Civil

36.729.022

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 781

2017 10ZB

Construção do Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Pinto Martins - Fortaleza (CE)

 

 

 

 

 

 

10.852.232

26 781

2017  10ZB 0023

Construção do Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Pinto Martins - Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará

 

 

 

 

 

 

10.852.232

 

 

 

I

4-INV

3

90

0

495

10.852.232

26 781

2017 145X

Adequação do Aeroporto de Macaé (RJ)

 

 

 

 

 

 

25.876.790

26 781

2017  145X 0033

Adequação do Aeroporto de Macaé (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

25.876.790

 

 

Obra executada (percentual de execução física): 54

I

4-INV

3

90

0

495

25.876.790

TOTAL – INVESTIMENTOS

75.858.774

*