Leis Ordinárias (2013) - 12.939, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.939, de 27.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




L12939

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.939, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000,00 (dezessete milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2072

Transporte Ferroviário

10.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

2072 10HE

Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Três Lagoas - no Estado de Mato Grosso do Sul

 

 

 

 

 

 

10.000.000

26 783

2072  10HE 5275

Construção de Contorno Ferroviário - no Município de Três Lagoas - no Estado de Mato Grosso do Sul - No Município de Três Lagoas - MS

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

10.000.000

2075

Transporte Rodoviário

7.200.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2075 113X

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Caicó - na BR-427 - no Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

5.600.000

26 782

2075  113X 1196

Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Caicó - na BR-427 - no Estado do Rio Grande do Norte - No Município de Caicó - RN

 

 

 

 

 

 

5.600.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

5.600.000

26 782

2075 7J39

Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR- 434 - no Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

800.000

26 782

2075  7J39 0025

Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR- 434 - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

800.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

800.000

26 782

2075 7S96

Adequação de Travessia Urbana no Município de Belo Jardim – na BR-232 – no Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

800.000

26 782

2075  7S96 0026

Adequação de Travessia Urbana no Município de Belo Jardim – na BR-232 – no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

800.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

800.000

TOTAL – FISCAL

17.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.200.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2075

Transporte Rodoviário

17.200.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2075 13UU

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa ES/MG - Entroncamento MG-422 (Resplendor) - na BR-259 - no Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

1.600.000

26 782

2075  13UU 0031

Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa ES/MG - Entroncamento MG-422 (Resplendor) - na BR-259 - no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

1.600.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

1.600.000

26 782

2075 7S57

Construção de Trecho Rodoviário - Entronc. BR-163 (Rio Verde Mato Grosso) - Entr. BR-262 (Aquidauana) - Na BR-419 - No Estado do Mato Grosso do Sul

 

 

 

 

 

 

10.000.000

26 782

2075  7S57 0054

Construção de Trecho Rodoviário - Entronc. BR-163 (Rio Verde Mato Grosso) - Entr. BR-262 (Aquidauana) - Na BR-419 - No Estado do Mato Grosso do Sul - No Estado de Mato Grosso do Sul

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

10.000.000

26 782

2075 7U03

Adequação de Trecho Rodoviário - Trevo Macaíba - Entroncamento BR-226 - na BR-304 - no Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

5.600.000

26 782

2075  7U03 0024

Adequação de Trecho Rodoviário - Trevo Macaíba - Entroncamento BR-226 - na BR-304 - no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

5.600.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

5.600.000

TOTAL – FISCAL

17.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.200.000

*