Leis Ordinárias (2013) - 12.938, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.938, de 27.12.2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00, para os fins que especifica.




L12938

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.938, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões, duzentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 419.371.718,00 (quatrocentos e dezenove milhões, trezentos e setenta e um mil, setecentos e dezoito reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.909.144,00 (cinco milhões, novecentos e nove mil, cento e quarenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

9.144

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 212

0910 00NH

Contribuição ao Consórcio World Wide WEB - W3C

 

 

 

 

 

 

9.144

28 212

0910  00NH 0001

Contribuição ao Consórcio World Wide WEB - W3C - Nacional

 

 

 

 

 

 

9.144

 

 

 

F

3

2

50

0

100

9.144

0913

Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais

419.371.718

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 212

0913 00C8

Integralização de Cotas do Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC

 

 

 

 

 

 

4.902.804

28 212

0913  00C8 0002

Integralização de Cotas do Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC - No Exterior

 

 

 

 

 

 

4.902.804

 

 

 

F

5

2

90

0

188

4.902.804

28 212

0913 00C9

Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF

 

 

 

 

 

 

204.597.404

28 212

0913  00C9 0002

Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF - No Exterior

 

 

 

 

 

 

204.597.404

 

 

 

F

5

2

90

0

188

204.597.404

28 212

0913 00EG

Integralização de Cotas do Fundo para Operações Especiais - FOE

 

 

 

 

 

 

12.635.260

28 212

0913  00EG 0002

Integralização de Cotas do Fundo para Operações Especiais - FOE - No Exterior

 

 

 

 

 

 

12.635.260

 

 

 

F

5

2

90

0

188

12.635.260

28 212

0913 00EH

Integralização de Cotas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

 

 

 

 

 

 

112.956.721

28 212

0913  00EH 0002

Integralização de Cotas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - No Exterior

 

 

 

 

 

 

112.956.721

 

 

 

F

5

2

90

0

188

112.956.721

28 212

0913 0539

Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN

 

 

 

 

 

 

2.280.460

28 212

0913  0539 0002

Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN - No Exterior

 

 

 

 

 

 

2.280.460

 

 

 

F

5

2

90

0

188

2.280.460

28 846

0913 0540

Integralização de Cotas da Corporação Interamericana de Investimentos - CII

 

 

 

 

 

 

7.051.800

28 846

0913  0540 0002

Integralização de Cotas da Corporação Interamericana de Investimentos - CII - No Exterior

 

 

 

 

 

 

7.051.800

 

 

 

F

5

2

90

0

188

7.051.800

28 212

0913 0541

Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD

 

 

 

 

 

 

9.323.487

28 212

0913  0541 0002

Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD - No Exterior

 

 

 

 

 

 

9.323.487

 

 

 

F

5

2

90

0

188

9.323.487

28 212

0913 0542

Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD

 

 

 

 

 

 

4.767.332

28 212

0913  0542 0002

Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD - No Exterior

 

 

 

 

 

 

4.767.332

 

 

 

F

5

2

90

0

188

4.767.332

28 212

0913 0543

Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA

 

 

 

 

 

 

9.756.450

28 212

0913  0543 0002

Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA - No Exterior

 

 

 

 

 

 

9.756.450

 

 

 

F

5

2

90

0

188

9.756.450

28 846

0913 0765

Integralização de Cotas do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA

 

 

 

 

 

 

51.100.000

28 846

0913  0765 0002

Integralização de Cotas do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA - No Exterior

 

 

 

 

 

 

51.100.000

 

 

 

F

5

2

90

0

188

51.100.000

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

3.500.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

04 127

2125 153E

Adequação e Reforma de Instalações Prediais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

 

 

 

 

 

3.500.000

04 127

2125  153E 5664

Adequação e Reforma de Instalações Prediais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

3.500.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

2.500.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

422.880.862

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

422.880.862


  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2054

Planejamento Urbano

1.400.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

 

 

1.400.000

15 451

2054  1D73 3580

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Guzolândia - SP

 

 

 

 

 

 

600.000

 

 

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4

2

40

0

100

600.000

15 451

2054  1D73 3911

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de São Caetano do Sul - SP

 

 

 

 

 

 

800.000

 

 

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4

2

40

0

100

800.000

2068

Saneamento Básico

1.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

17 512

2068 10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

 

 

 

 

 

 

1.000.000

17 512

2068  10SC 7005

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Município de Paragominas - PA (No Assentamento CAIP)

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

Família beneficiada (unidade): 300

S

4

2

40

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

1.000.000

TOTAL - GERAL

2.400.000


  

 

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

9.144

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

04 126

2038 20U2

Gestão e Aprimoramento dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Logística do Serviço Público Federal

 

 

 

 

 

 

9.144

04 126

2038  20U2 0001

Gestão e Aprimoramento dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Logística do Serviço Público Federal - Nacional

 

 

 

 

 

 

9.144

 

 

 

F

3

2

90

0

100

9.144

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

3.500.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

04 122

2125 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

3.500.000

04 122

2125  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

 

 

 

 

 

 

3.500.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

3.500.000

TOTAL – FISCAL

3.509.144

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.509.144


  

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2054

Planejamento Urbano

1.400.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

 

 

1.400.000

15 451

2054  1D73 3428

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Barretos - SP

 

 

 

 

 

 

800.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

800.000

15 451

2054  1D73 3611

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Iracemápolis - SP

 

 

 

 

 

 

600.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

600.000

2068

Saneamento Básico

1.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

17 512

2068 10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

 

 

 

 

 

 

1.000.000

17 512

2068  10SC 7000

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Bairro Nagibão - Paragominas - PA

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

S

4

2

40

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

1.000.000

TOTAL - GERAL

2.400.000

*