Leis Ordinárias (2013) - 12.946, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.946, de 27.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00, para o fim que especifica.




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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.946, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00, para o fim que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2074

Transporte Marítimo

65.000.000

Projetos

26 784

2074 153G

Adequação dos Molhes de Abrigo da Barra do Canal das Flechas - RJ

65.000.000

26 784

2074 153G 0033

Adequação dos Molhes de Abrigo da Barra do Canal das Flechas - RJ - No Estado do Rio de Janeiro

65.000.000

Obra executada (percentual de execução física): 86

F

4

3

90

0

100

65.000.000

TOTAL – FISCAL

65.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

65.000.000


ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

65.000.000

Operações Especiais

28 846

0909 00HT

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Reforço de Cais para Aprofundamento dos Berços entre os Armazéns 12 a 23 no Porto de Santos (SP)

20.000.000

28 846

0909 00HT 0035

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Reforço de Cais para Aprofundamento dos Berços entre os Armazéns 12 a 23 no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo

20.000.000

F

5

3

90

0

100

20.000.000

28 846

0909 00I1

Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA)

30.000.000

28 846

0909 00I1 0029

Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia

30.000.000

F

5

3

90

0

100

30.000.000

28 846

0909 00I6

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Construção do Berço 4 no Porto de Natal (RN)

15.000.000

28 846

0909 00I6 0024

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Construção do Berço 4 no Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte

15.000.000

F

5

3

90

0

100

15.000.000

TOTAL – FISCAL

65.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

65.000.000

*


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