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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.946, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00, para o fim que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos | |||||||||
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2074 | Transporte Marítimo | 65.000.000 | |||||||
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| Projetos |
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26 784 | 2074 153G | Adequação dos Molhes de Abrigo da Barra do Canal das Flechas - RJ |
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| 65.000.000 |
26 784 | 2074 153G 0033 | Adequação dos Molhes de Abrigo da Barra do Canal das Flechas - RJ - No Estado do Rio de Janeiro |
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| 65.000.000 |
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| Obra executada (percentual de execução física): 86 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 65.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 65.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 65.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos | |||||||||
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 65.000.000 | |||||||
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| Operações Especiais |
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28 846 | 0909 00HT | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Reforço de Cais para Aprofundamento dos Berços entre os Armazéns 12 a 23 no Porto de Santos (SP) |
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| 20.000.000 |
28 846 | 0909 00HT 0035 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Reforço de Cais para Aprofundamento dos Berços entre os Armazéns 12 a 23 no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo |
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| 20.000.000 |
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| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 |
28 846 | 0909 00I1 | Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) |
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| 30.000.000 |
28 846 | 0909 00I1 0029 | Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia |
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|
|
|
|
| 30.000.000 |
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| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 30.000.000 |
28 846 | 0909 00I6 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Construção do Berço 4 no Porto de Natal (RN) |
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| 15.000.000 |
28 846 | 0909 00I6 0024 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Construção do Berço 4 no Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte |
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|
|
|
| 15.000.000 |
|
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| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 15.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 65.000.000 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 65.000.000 |
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Conteudo atualizado em 23/12/2023