Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.946, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.946, de 27.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 65.000.000,00, para o fim que especifica.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2074

Transporte Marítimo

65.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

2074 153G

Adequação dos Molhes de Abrigo da Barra do Canal das Flechas - RJ

 

 

 

 

 

 

65.000.000

26 784

2074  153G 0033

Adequação dos Molhes de Abrigo da Barra do Canal das Flechas - RJ - No Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

 

 

65.000.000

 

 

Obra executada (percentual de execução física): 86

F

4

3

90

0

100

65.000.000

TOTAL – FISCAL

65.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

65.000.000


  

 

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

65.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 00HT

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Reforço de Cais para Aprofundamento dos Berços entre os Armazéns 12 a 23 no Porto de Santos (SP)

 

 

 

 

 

 

20.000.000

28 846

0909  00HT 0035

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Reforço de Cais para Aprofundamento dos Berços entre os Armazéns 12 a 23 no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo

 

 

 

 

 

 

20.000.000

 

 

 

F

5

3

90

0

100

20.000.000

28 846

0909 00I1

Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA)

 

 

 

 

 

 

30.000.000

28 846

0909  00I1 0029

Participação da União no Capital - Companhia das Docas do Estado da Bahia - Ampliação do Quebra-Mar no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

30.000.000

 

 

 

F

5

3

90

0

100

30.000.000

28 846

0909 00I6

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Construção do Berço 4 no Porto de Natal (RN)

 

 

 

 

 

 

15.000.000

28 846

0909  00I6 0024

Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Construção do Berço 4 no Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

 

F

5

3

90

0

100

15.000.000

TOTAL – FISCAL

65.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

65.000.000

*