Leis Ordinárias (2013) - 12.950, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.950, de 27.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




L12950

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.950, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 17.600.000,00 (dezessete milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2034

Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial

17.600.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

21 631

2034 210Z

Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas

 

 

 

 

 

 

17.600.000

21 631

2034  210Z 0001

Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas - Nacional

 

 

 

 

 

 

17.600.000

 

 

 

F

5

2

90

0

176

17.600.000

TOTAL – FISCAL

17.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.600.000


  

 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2066

Reforma Agrária e Ordenamento da Estrutura Fundiária

17.600.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

21 631

2066 211B

Desapropriação de Imóveis Rurais para Reforma Agrária

 

 

 

 

 

 

17.600.000

21 631

2066  211B 0001

Desapropriação de Imóveis Rurais para Reforma Agrária - Nacional

 

 

 

 

 

 

17.600.000

 

 

 

F

5

2

90

0

176

17.600.000

TOTAL – FISCAL

17.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.600.000

*