Leis Ordinárias (2013) - 12.940, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.940, de 27.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00, para os fins que especifica.




L12940

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.940, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.346.000,00 (quatorze milhões, trezentos e quarenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

10.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

25 122

2119 14XB

Projeto de Otimização Energética do Edifício-Sede do Ministério de Minas e Energia

 

 

 

 

 

 

10.000.000

25 122

2119  14XB 5664

Projeto de Otimização Energética do Edifício-Sede do Ministério de Minas e Energia - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

334

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2073

Transporte Hidroviário

4.346.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

2073 127G

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte

 

 

 

 

 

 

4.346.000

26 784

2073  127G 0218

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Novo Aripuanã - AM

 

 

 

 

 

 

1.705.000

 

 

Obra executada (percentual de execução física): 16

F

4

2

90

0

100

1.705.000

26 784

2073  127G 6507

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Porto Velho - RO (Cai N'água)

 

 

 

 

 

 

2.641.000

 

 

Obra executada (percentual de execução física): 17

F

4

2

90

0

100

2.641.000

TOTAL – FISCAL

4.346.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.346.000


  

 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

10.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

25 572

2119 13E4

Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - META

 

 

 

 

 

 

10.000.000

25 572

2119  13E4 0001

Projeto de Assistência Técnica aos Setores de Energia e Mineral - META - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

 

 

F

4

2

50

0

334

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2073

Transporte Hidroviário

4.346.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

2073 127G

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte

 

 

 

 

 

 

4.346.000

26 784

2073  127G 0181

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Barcelos - AM

 

 

 

 

 

 

3.641.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

3.641.000

26 784

2073  127G 0208

Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Lábrea - AM

 

 

 

 

 

 

705.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

705.000

TOTAL – FISCAL

4.346.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.346.000

*