Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.938, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.938, de 27.12.2013 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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