Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.949, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.949, de 27.12.2013 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00, para os fins que especifica.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013) crédito suplementar no valor de R$ 455.020.300,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, vinte mil e trezentos reais), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para atender à programação constante do Anexo I.