Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.942, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.942, de 27.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

193.650.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 00A2

Participação da União no Capital do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

 

 

 

 

 

 

193.650.000

28 846

0909  00A2 0001

Participação da União no Capital do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO - Nacional

 

 

 

 

 

 

193.650.000

 

 

 

F

5

2

90

0

188

193.650.000

0913

Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais

165.281.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

04 212

0913 0403

Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

 

 

 

 

 

 

125.171.000

04 212

0913  0403 0002

Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - No Exterior

 

 

 

 

 

 

125.171.000

 

 

 

F

5

0

90

0

188

125.171.000

04 212

0913 0544

Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID

 

 

 

 

 

 

40.110.000

04 212

0913  0544 0002

Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID - No Exterior

 

 

 

 

 

 

40.110.000

 

 

 

F

5

0

90

0

188

40.110.000

TOTAL – FISCAL

358.931.000

TOTAL - GERAL

358.931.000


  

 

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Turismo

6.800.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

23 695

2076 10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

 

 

 

 

 

 

6.800.000

23 695

2076  10V0 0369

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de São Félix do Xingu – PA

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

500.000

23 695

2076  10V0 0667

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Miranda do Norte – MA

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

500.000

23 695

2076  10V0 1075

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Itaitinga – CE

 

 

 

 

 

 

750.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

750.000

23 695

2076  10V0 1357

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Areial – PB

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

500.000

23 695

2076  10V0 1456

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Massaranduba – PB

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

500.000

23 695

2076  10V0 2151

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Lajedão – BA

 

 

 

 

 

 

750.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

750.000

23 695

2076  10V0 3414

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Auriflama - SP

 

 

 

 

 

 

450.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

450.000

23 695

2076  10V0 4604

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Pinhalzinho – SC

 

 

 

 

 

 

200.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

200.000

23 695

2076  10V0 5214

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Bonito – MS

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

500.000

23 695

2076  10V0 5258

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Ponta Porã - MS

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

500.000

23 695

2076  10V0 5631

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de São Domingos - GO

 

 

 

 

 

 

450.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

450.000

23 695

2076  10V0 7130

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nos Municípios da Região Metropolitana do Estado de Rondônia

 

 

 

 

 

 

450.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

450.000

23 695

2076  10V0 7132

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado da Paraíba

 

 

 

 

 

 

750.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

750.000

TOTAL – FISCAL

6.800.000

TOTAL - GERAL

6.800.000


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

1.529.302

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0910 00NF

Contribuição ao Fundo de Promoção das Cooperativas do Mercosul – FCOOP Mercosul (MRE)

 

 

 

 

 

 

472.500

28 846

0910  00NF 0001

Contribuição ao Fundo de Promoção das Cooperativas do Mercosul – FCOOP Mercosul (MRE) - Nacional

 

 

 

 

 

 

472.500

 

 

 

F

3

2

80

0

100

472.500

28 846

0910 00NG

Contribuição ao Fórum Internacional de Reguladores de Auditoria Independente – IFIAR (MF)

 

 

 

 

 

 

56.802

28 846

0910  00NG 0001

Contribuição ao Fórum Internacional de Reguladores de Auditoria Independente – IFIAR (MF) - Nacional

 

 

 

 

 

 

56.802

 

 

 

F

3

2

80

0

100

56.802

28 846

0910 00OD

Contribuição ao Fundo de Emergência das Nações Unidas para a Infância – UNICEF (MEC)

 

 

 

 

 

 

1.000.000

28 846

0910  00OD 0001

Contribuição ao Fundo de Emergência das Nações Unidas para a Infância – UNICEF (MEC) - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

3

2

80

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.529.302

TOTAL - GERAL

1.529.302


  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

1.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 00LZ

Participação da União no Capital Social - Centro Brasileiro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE

 

 

 

 

 

 

1.000.000

28 846

0909  00LZ 5664

Participação da União no Capital Social - Centro Brasileiro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

1.000.000

 

 

 

F

5

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL - GERAL

1.000.000


  

 

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Turismo

450.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

23 695

2076 10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

 

 

 

 

 

 

450.000

23 695

2076  10V0 3611

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Iracemápolis - SP

 

 

 

 

 

 

450.000

 

 

 

F

4

2

40

0

100

450.000

TOTAL – FISCAL

450.000

TOTAL - GERAL

450.000


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

529.302

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0910 00B7

Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE)

 

 

 

 

 

 

529.302

28 846

0910  00B7 0002

Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE) - No Exterior

 

 

 

 

 

 

529.302

 

 

 

F

3

2

80

0

100

529.302

TOTAL – FISCAL

529.302

TOTAL - GERAL

529.302

*