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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.942, de 27.12.2013 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00, para os fins que especifica.




Artigo 3