Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.937, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.937, de 27.12.2013 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 64.754.694,00, para os fins que especifica.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

64.754.694

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0910 00NJ

Contribuição à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento – UNITAID

 

 

 

 

 

 

60.554.694

28 846

0910  00NJ 0002

Contribuição à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento – UNITAID - No Exterior

 

 

 

 

 

 

60.554.694

 

 

 

S

3

2

80

0

151

60.554.694

28 846

0910 00NK

Contribuição à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI

 

 

 

 

 

 

4.200.000

28 846

0910  00NK 0002

Contribuição à Aliança Global para Vacinas e Imunização - GAVI - No Exterior

 

 

 

 

 

 

4.200.000

 

 

 

S

3

2

80

0

151

4.200.000

TOTAL – SEGURIDADE

64.754.694

TOTAL - GERAL

64.754.694


  

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

2.100.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 305

2015 20YE

Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

 

 

 

 

 

 

2.100.000

10 305

2015  20YE 0001

Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.100.000

 

 

 

S

3

1

90

6

151

2.100.000

TOTAL – SEGURIDADE

2.100.000

TOTAL - GERAL

2.100.000


  

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

62.654.694

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 334

2029 20GG

Fomento, Capacitação Ocupacional, Intermediação e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores

 

 

 

 

 

 

62.654.694

08 334

2029  20GG 0001

Fomento, Capacitação Ocupacional, Intermediação e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores - Nacional

 

 

 

 

 

 

62.654.694

 

 

 

S

3

2

90

0

151

62.654.694

TOTAL – SEGURIDADE

62.654.694

TOTAL - GERAL

62.654.694

*