Art. 39 da Lei nº 8.935/1994: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.935, de 18.11.94 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)

Artigo 39

×Conteúdo atualizado em 06/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

I - morte;

II - aposentadoria facultativa; (Vide ADIN 1183)

III - invalidez;

IV - renúncia;

V - perda, nos termos do art. 35.

VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei n^o 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)

§ 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal.

§ 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.

§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

CAPÍTULO IX
Da Seguridade Social

Conteudo atualizado em 06/12/2023