Leis Ordinárias (1994) - 8.935, de 18.11.94 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.935, de 18.11.94 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)