Leis Ordinárias (1994) - 8.935, de 18.11.94 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.935, de 18.11.94 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)