Art. 10 da Lei nº 8.911/1994: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.911, de 11.7.94 - Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.Texto compilado

Artigo 10

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Art. 10. É devida aos servidores efetivos da União, das autarquias e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento, para exercício em órgão ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da União, a incorporação de quintos decorrentes do exercício de cargo em comissão e de função de direção, chefia e assessoramento. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)

§ 1º A incorporação das parcelas remuneratórias, autorizada neste artigo, será efetivada com base no nível do cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do funcionário.(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)

~~§ 2º Será admitida a conversão dos quintos incorporados, por parcelas equivalentes, nas seguintes situações:~~(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)

~~I - quando ocorrer transformação do cargo ou função originária da incorporação efetivada; ou~~(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)

~~II - quando acontecer mudança de cargo efetivo, mediante provimento efetivo, para Poder distinto do originário da incorporação efetuada.~~(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)

~~§ 3º A conversão prevista no parágrafo anterior não se aplica ao servidor aposentado que tenha passado para a inatividade com a incorporação de quintos efetivada.~~(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)

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