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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 07/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
Brasília, 23 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Murílio de Avellar Hingel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.1994
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