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Art. 125 da Lei nº 13.146/2015



Leis Ordinárias - 13.146, de 6.7.2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Mensagem de veto




Artigo 125



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Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

I - incisos I e II do § 2º do art. 28 , 48 (quarenta e oito) meses;

II - § 6º do art. 44 , 48 (quarenta e oito) meses;

II - § 6º do art. 44, 60 (sessenta) meses;            (Redação dada pela Medida Provisória nº 917, de 2019)

II - § 6º do art. 44, 60 (sessenta) meses;             (Redação dada pela Lei nº 14.009, de 2020)

II - § 6º do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses;         (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.025, de 2020)

II - § 6º do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses;     (Redação dada pela Lei nº 14.159, de 2021)

III - art. 45 , 24 (vinte e quatro) meses;

IV - art. 49 , 48 (quarenta e oito) meses.


Conteudo atualizado em 03/12/2025