Artigo 4 - Leis Ordinárias (2015) - 13.140, de 26.6.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.140, de 26.6.2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de




Artigo 4



Art. 4o O mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes.  

§ 1o O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.  

§ 2o Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação.