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Art. 1º da Lei nº 7.712/1988

Leis Ordinárias - 7.712, de 22.12.88 - Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências.


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Artigo 1

Art. 1º Esta Lei disciplina a cobrança de pedágio pela utilização de rodovias federais, pontes a obras de arte especiais que as integram.


Conteudo atualizado em 22/03/2025