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Art. 3º da Lei nº 7.712/1988

Leis Ordinárias - 7.712, de 22.12.88 - Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º O montante calculado para ser arrecadado com o pedágio não poderá ultrapassar ao necessário para conservar as rodovias federais, tendo em vista o desgaste que os veículos automotores, utilizados no tráfego, nelas provocam, bem como a adequação dessas rodovias às necessidades de segurança do trânsito.

Parágrafo único. Fica aprovada a tabela anexa de valores do pedágio, para o exercício de 1989, que será anualmente ajustada na lei de diretrizes orçamentárias.


Conteudo atualizado em 22/03/2025