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Art. 10 da Lei nº 7.711/1988

Leis Ordinárias - 7.711, de 22.12.88 - Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.


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Artigo 10

Art. 10º Revogam-se o inciso II do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1988

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Conteudo atualizado em 13/12/2021