Leis Ordinárias - 7.711, de 22.12.88 - Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
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Artigo 10
Art. 10º Revogam-se o inciso II do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 13/12/2021
Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1988
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Conteudo atualizado em 13/12/2021


