Leis Ordinárias - 7.711, de 22.12.88 - Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
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Artigo 5
Art. 5º Para o melhor desempenho na administração dos tributos federais, fica instituída retribuição adicional variável aos integrantes da carreira de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, prevalecentes os quantitativos previstos em seu Anexo I, para o atendimento de cujas despesas serão também utilizados recursos do Fundo referido no artigo anterior. (Vide Decreto nº 839, de 1993) (Revogado pela Lei nº 10.593, de 2002)
Conteudo atualizado em 13/12/2021
§ 1º O pagamento da retribuição adicional variável prevista neste artigo somente será devida relativamente aos valores de multas e respectiva correção monetária efetivamente ingressados, inclusive por meio de cobrança judicial.
§ 2º A retribuição adicional variável será atribuída em função da eficiência individual e plural da atividade fiscal, na forma estabelecida em regulamento. (Revogado pela Lei nº 10.593, de 2002)
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