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Art. 1º da Lei nº 7.709/1988

Leis Ordinárias - 7.709, de 22.12.88 - Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Federal pelos servidores alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987.


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Artigo 1

Art. 1º O tempo de serviço prestado aos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, pelos servidores alcançados pelo Decreto-lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987, será contado para todos os efeitos legais.


Conteudo atualizado em 19/03/2025