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Art. 7º da Lei nº 7.707/1988

Leis Ordinárias - 7.707, de 21.12.88 - Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências.


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Artigo 7

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Supremo Tribunal Federal.


Conteudo atualizado em 13/05/2025