Leis Ordinárias - 7.707, de 21.12.88 - Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências.
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Artigo 9
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 13/05/2025
Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
José Fernando Cirne Lima Eichenberg
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988
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