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Art. 9º da Lei nº 7.701/1988

Leis Ordinárias - 7.701, de 21.12.88 - Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.


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Artigo 9

Art. 9º - O efeito suspensivo deferido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho terá eficácia pelo prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação, salvo se o recurso ordinário for julgado antes do término do prazo.


Conteudo atualizado em 30/09/2025