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Art. 11 da Lei nº 7.691/1988

Leis Ordinárias - 7.691 de 15.12.88 - Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.


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Artigo 11

Art. 11. O ministro da Fazenda baixará instruções para execução desta Lei.


Conteudo atualizado em 23/10/2024