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Art. 2º da Lei nº 7.691/1988

Leis Ordinárias - 7.691 de 15.12.88 - Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.


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Artigo 2

Art. 2º Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo.


Conteudo atualizado em 23/10/2024