Leis Ordinárias - 7.691 de 15.12.88 - Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
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Artigo 7
§ 1º No caso de encerramento de atividades, o imposto será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento.
§ 2º O valor do imposto será convertido em quantidade de OTN pelo valor desta no mês de encerramento do período-base.
§ 3º O imposto incidente sobre o lucro do período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988 será convertido em quantidade de OTN pelo valor desta no mês de janeiro de 1989.
§ 4º É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto.
§ 5º A quantidade de OTN será reconvertida em moeda nacional pelo valor da OTN no mês do pagamento do imposto.
Conteudo atualizado em 23/10/2024


