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Art. 2º da Lei nº 7.690/1988

Leis Ordinárias - 7.690 de 15.12.88 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.


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Artigo 2

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 1989.


Conteudo atualizado em 29/05/2024