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Art. 3º da Lei nº 7.681/1988

Leis Ordinárias - 7.681, de 2.12.88 - Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.


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Artigo 3

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 2 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

HUMBERTO LUCENA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1988

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Conteudo atualizado em 05/12/2021