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Art. 17 da Lei nº 7.671/1988

Leis Ordinárias - 7.671, de 21.9.88 - Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.


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Artigo 17

Art. 17 Fica criado o quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, na forma do anexo II desta Lei, cujos cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação vigente, sendo-lhes, entretanto, aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificação e condições de trabalho fixados pelo Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, com alterações posteriores.


Conteudo atualizado em 16/11/2021