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Art. 22 da Lei nº 7.671/1988

Leis Ordinárias - 7.671, de 21.9.88 - Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.


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Artigo 22

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições do § 2º do art. 108 da Constituição Federal.


Conteudo atualizado em 16/11/2021