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Art. 7º da Lei nº 7.662/1988

Leis Ordinárias - 7.662, de 17.5.88 - Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.


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Artigo 7

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho
Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1988

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Conteudo atualizado em 29/09/2023